REsp 1967825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a legislação e a jurisprudência do STJ reconhecem que a gratificação por trabalhos com Raios-X deve ser estendida a todos os servidores que se encontrem em condições laborativas radioativas independentemente da nomenclatura do cargo, não cabendo ao Decreto n.81.384/1978 impor restrição entre cargos, sob pena de violação da isonomia; o percentual aplicável é o previsto no art.12, §2º da Lei n.8.270/1991.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Servidores Civis Federais, Gratificação Por Trabalhos Com Raios X, Adicional De Irradiação Ionizante, Adicional De Insalubridade, Cumulação De Verbas, Isonomia
Administrativo Direito Administrativo Federal Servidores Civis Federais Gratificação Por Trabalhos Com Raios X Adicional De Irradiação Ionizante Adicional De Insalubridade Cumulação De Verbas Isonomia

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 extensão da gratificação por trabalhos com Raios-X a servidores em condições laborativas radioativas independentemente da nomenclatura do cargo
  2. 2 possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade com a gratificação por Raios-X e com o adicional de irradiação ionizante
  3. 3 interpretação do art.7º do Decreto n.81.384/1978 quanto à limitação de beneficiários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a legislação e a jurisprudência do STJ reconhecem que a gratificação por trabalhos com Raios-X deve ser estendida a todos os servidores que se encontrem em condições laborativas radioativas independentemente da nomenclatura do cargo, não cabendo ao Decreto n.81.384/1978 impor restrição entre cargos, sob pena de violação da isonomia; o percentual aplicável é o previsto no art.12, §2º da Lei n.8.270/1991.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.