AREsp 2993974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); de mais a mais, o Tribunal de origem constatou prova do vínculo e do período de exercício do cargo comissionado, justificando a manutenção do provimento de origem quanto às verbas pleiteadas e as providências quanto à atualização pela SELIC e à postergação dos honorários.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BARAO DE GRAJAU; Recorrido: servidora comissionada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidores Comissionados, Férias, Gratificação Natalina (13º), Ônus Da Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Correção Monetária SELIC, Honorários Sucumbenciais, Liquidação De Sentença
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Servidores Comissionados Férias Gratificação Natalina (13º) Ônus Da Prova +5 more

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Parties

MUNICIPIO DE BARAO DE GRAJAU

Recorrente

servidora comissionada

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ônus da prova (art. 373 do CPC) e produção de provas sobre vínculo e remunerações
  3. 3 incidência ou não da CLT sobre ocupantes de cargo comissionado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); de mais a mais, o Tribunal de origem constatou prova do vínculo e do período de exercício do cargo comissionado, justificando a manutenção do provimento de origem quanto às verbas pleiteadas e as providências quanto à atualização pela SELIC e à postergação dos honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.