AREsp 2866357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF) e porque a matéria tem caráter eminentemente constitucional por tratar de dispositivos do ADCT (art. 89 e EC 60/2009), o que torna o recurso especial inadequado para o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Servidores Do Ex Território De Rondônia, Transposição Funcional Para Quadro Em Extinção, Art. 89 Do ADCT, Incidência Da Emenda Constitucional 60/2009, Art. 36 Da LC 41/1981, Inadmissão De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Constitucional Administrativo Servidores Do Ex Território De Rondônia Transposição Funcional Para Quadro Em Extinção Art. 89 Do ADCT Incidência Da Emenda Constitucional 60/2009 Art. 36 Da LC 41/1981 Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 se a matéria, por versar sobre dispositivo dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 89 do ADCT e EC 60/2009), é de natureza constitucional e, portanto, incabível de exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF) e porque a matéria tem caráter eminentemente constitucional por tratar de dispositivos do ADCT (art. 89 e EC 60/2009), o que torna o recurso especial inadequado para o exame pelo STJ.

Court Disposition

conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • anular o documento de fl. 410, por erro de publicação
  • Intimem-se