REsp 1681207 - DECISAO

REsp 1681207 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32 nas ações contra a Fazenda Pública; o apelo especial não demonstrou de forma clara e objetiva violação de lei federal, sendo ainda a matéria decidida com fundamento na legislação municipal, motivo pelo qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidores Municipais, Remuneração, Prescrição, Gratificação Por Produtividade, Adicional Noturno, Horas Extras, Adicional De Tempo De Serviço, Irredutibilidade Vencimental, Trato Sucessivo
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Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável em demandas contra a Fazenda Pública (trienal vs. quinquenal)
  2. 2 direito a gratificações e adicionais pleiteados
  3. 3 possível violação de norma federal passível de recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32 nas ações contra a Fazenda Pública; o apelo especial não demonstrou de forma clara e objetiva violação de lei federal, sendo ainda a matéria decidida com fundamento na legislação municipal, motivo pelo qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.