AREsp 2842914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão quanto às normas municipais apontadas e não tendo a agravante demonstrado que o acórdão validou ato de governo local em confronto com lei federal (óbice da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: Maria Quitéria Julião dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Servidores Municipais, Supressão Vencimental, Jornada Suplementar, Complementação Remuneratória, Omissão Judicial, Fundamentação Da Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Óbice Da Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Servidores Municipais Supressão Vencimental Jornada Suplementar Complementação Remuneratória Omissão Judicial +3 more

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Parties

Maria Quitéria Julião dos Santos

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicação dos arts. 49, 58 e 64 da Lei Municipal nº 1.332/2011
  2. 2 alegada violação do art. 2º da Lei 9.784/1999
  3. 3 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão quanto às normas municipais apontadas e não tendo a agravante demonstrado que o acórdão validou ato de governo local em confronto com lei federal (óbice da Súmula 284/STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial