AREsp 1806385 - ACORDAO

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A Segunda Turma entendeu que o fundamento central da controvérsia está estritamente amparado em legislação estadual (Leis Estaduais 3.687/2009 e 4.834/2016), sendo inviável seu exame em Recurso Especial por envolver direito local (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF). Assim, afastou-se o óbice processual, conheceu-se apenas da preliminar relativa à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência (reconsideração Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido parcialmente o Recurso Especial somente quanto à preliminar de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e nessa parte negado provimento.
Legal Topics
Servidores Públicos, Equiparação Salarial, Reajuste De Vencimentos, Lei Estadual, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, LINDB
Administrativo Processual Civil Servidores Públicos Equiparação Salarial Reajuste De Vencimentos Lei Estadual Prequestionamento Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência (reconsideração Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de Recurso Especial quando a controvérsia envolve análise de legislação estadual
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 280/STF (impossibilidade de exame de direito local em recurso extraordinário/recurso especial)

Ratio Decidendi

A Segunda Turma entendeu que o fundamento central da controvérsia está estritamente amparado em legislação estadual (Leis Estaduais 3.687/2009 e 4.834/2016), sendo inviável seu exame em Recurso Especial por envolver direito local (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF). Assim, afastou-se o óbice processual, conheceu-se apenas da preliminar relativa à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo Interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido parcialmente o Recurso Especial somente quanto à preliminar de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e nessa parte negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência constante às fls. 580-582, e-STJ