AREsp 1841015 - DECISAO

AREsp 1841015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo Súmula n. 7/STJ) e porque a reestruturação remuneratória foi considerada marco final que determina a prescrição do próprio fundo de direito; ademais, foram majorados os honorários advocatícios em um ponto percentual com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrentes/agravantes/autores: Luciana Costa Vieira e outros; Recorrido: Município de Batalha/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em um ponto percentual.
Legal Topics
Servidores Públicos, Revisão Salarial, Conversão Em Unidade Real De Valor (urv), Reestruturação Remuneratória, Prescrição, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processual Civil Servidores Públicos Revisão Salarial Conversão Em Unidade Real De Valor (urv) Reestruturação Remuneratória Prescrição Admissibilidade Recursal

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Parties

Luciana Costa Vieira e outros

Recorrentes/agravantes/autores

Município de Batalha/AL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para revisar cálculos de conversão em URV
  3. 3 incidência da prescrição do fundo de direito em razão de reestruturação remuneratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo Súmula n. 7/STJ) e porque a reestruturação remuneratória foi considerada marco final que determina a prescrição do próprio fundo de direito; ademais, foram majorados os honorários advocatícios em um ponto percentual com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em um ponto percentual.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial