AREsp 2791061 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria impugnada exige interpretação de lei estadual (Lei Estadual nº 12.991/99), não de lei federal, sendo vedado ao recurso especial analisar legislação local nos termos da Súmula 280 do STF; ademais, aplica-se a limitação da condenação ao prazo prescricional quinquenal prevista na jurisprudência do STJ (Súmula nº 85), devendo a eventual restituição ser limitada aos cinco anos anteriores à propositura da ação.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA; Recorridas: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Servidores Públicos, Prescrição Quinquenal, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Irredutibilidade De Vencimentos, Aplicabilidade Da Emenda Constitucional Nº 19/98, Limitação Da Condenação Ao Prazo Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial Quanto À Legislação Estadual
Constitucional Administrativo Servidores Públicos Prescrição Quinquenal Direito Adquirido a Regime Jurídico Irredutibilidade De Vencimentos Aplicabilidade Da Emenda Constitucional Nº 19/98 Limitação Da Condenação Ao Prazo Quinquenal +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

AUTORAS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em prestações de trato sucessivo
  2. 2 aplicabilidade da EC nº 19/98 a servidores admitidos anteriormente
  3. 3 existência de direito adquirido a regime jurídico ou à forma de composição da remuneração

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria impugnada exige interpretação de lei estadual (Lei Estadual nº 12.991/99), não de lei federal, sendo vedado ao recurso especial analisar legislação local nos termos da Súmula 280 do STF; ademais, aplica-se a limitação da condenação ao prazo prescricional quinquenal prevista na jurisprudência do STJ (Súmula nº 85), devendo a eventual restituição ser limitada aos cinco anos anteriores à propositura da ação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do...