REsp 2160360 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 68, § 2º da Lei n. 8.112/1990, o pagamento dos adicionais ocupacionais pode cessar quando eliminadas as condições ou riscos que lhes deram causa; ao passar o servidor a executar atividades em teletrabalho, tais condições deixam de existir, de modo que a suspensão do pagamento é legal, e o art. 3º, § 3º, da Lei n. 13.979/2020 não ampara a continuidade dos adicionais nesse contexto.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina; Parte Autora: servidores públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso interno
Legal Topics
Servidores Públicos, Adicionais Ocupacionais, Teletrabalho, Pandemia, Cessação Do Pagamento
Processo Civil Processo Administrativo Servidores Públicos Adicionais Ocupacionais Teletrabalho Pandemia Cessação Do Pagamento

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

servidores públicos

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito de servidores em teletrabalho a perceber adicionais de insalubridade e periculosidade durante a pandemia
  2. 2 Aplicação do art. 68, § 2º, da Lei n. 8.112/1990 quanto à cessação dos adicionais quando eliminadas as condições de risco
  3. 3 Incidência da Instrução Normativa n. 28/2020 e sua compatibilidade com o estatuto/regime jurídico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 68, § 2º da Lei n. 8.112/1990, o pagamento dos adicionais ocupacionais pode cessar quando eliminadas as condições ou riscos que lhes deram causa; ao passar o servidor a executar atividades em teletrabalho, tais condições deixam de existir, de modo que a suspensão do pagamento é legal, e o art. 3º, § 3º, da Lei n. 13.979/2020 não ampara a continuidade dos adicionais nesse contexto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao recurso interno