REsp 2196505 - DECISAO

REsp 2196505 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência do pedido, aplicando o entendimento vinculante do STF (Tema 697) sobre impossibilidade de aproveitamento para cargo que exige escolaridade superior, observando decisão do Órgão Especial do TJCE que declarou constitucional a Lei estadual impugnada e considerando a vedação ao novo enquadramento pela Lei nº 16.302/2017, além da ausência de prova de decréscimo remuneratório que justificasse qualquer readequação.

Parties
Recorrente: Davi Britto Gomes Pinto e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Servidores Públicos, Concurso Público, Enquadramento De Cargo, Direito Adquirido a Regime Jurídico Remuneratório, Vencimentos, Repercussão Geral (tema 697), Omissão Em Acórdão/embargos Declaratórios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Servidores Públicos Concurso Público Enquadramento De Cargo Direito Adquirido a Regime Jurídico Remuneratório Vencimentos +2 more

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Parties

Davi Britto Gomes Pinto e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 enquadramento de servidores aprovados em concurso de nível médio para cargo que exige nível superior
  2. 2 constitucionalidade da Lei nº 14.786/2010 e alterações pela Lei nº 16.302/2017
  3. 3 direito adquirido a regime jurídico remuneratório versus irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência do pedido, aplicando o entendimento vinculante do STF (Tema 697) sobre impossibilidade de aproveitamento para cargo que exige escolaridade superior, observando decisão do Órgão Especial do TJCE que declarou constitucional a Lei estadual impugnada e considerando a vedação ao novo enquadramento pela Lei nº 16.302/2017, além da ausência de prova de decréscimo remuneratório que justificasse qualquer readequação.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Sentença e acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará mantidos