AREsp 2823781 - DECISAO

AREsp 2823781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se pela impossibilidade de exame do recurso especial quanto ao mérito porque a controvérsia envolve questões predominantemente constitucionais e normas locais (Lei Estadual 2.313/2018), tornando inviável sua apreciação na via especial e não configurando negativa de prestação jurisdicional em relação ao art. 489 do CPC; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Servidores Públicos, Gratificação De Postos Fixos E Barreiras, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280 Do STF, Súmula Vinculante 37 Do STF, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Servidores Públicos Gratificação De Postos Fixos E Barreiras Competência Do Supremo Tribunal Federal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 280 Do STF +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento da gratificação instituída pela Lei Estadual 2.313/2018 aos servidores da DIAGRO
  2. 2 alegada violação ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC por suposta negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial diante de matéria predominantemente constitucional ou fundada em direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se pela impossibilidade de exame do recurso especial quanto ao mérito porque a controvérsia envolve questões predominantemente constitucionais e normas locais (Lei Estadual 2.313/2018), tornando inviável sua apreciação na via especial e não configurando negativa de prestação jurisdicional em relação ao art. 489 do CPC; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.