AREsp 2905594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e interpretação de legislação local, o que impede o conhecimento do recurso especial na via estreita (Súmula 280 do STF), aplicando-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Associação de Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidores Públicos, Execução De Sentença Coletiva, Prescrição Quinquenal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 85 Do STJ, Base De Cálculo Do 13º Salário E Das Férias, Interpretação De Lei Local (súmula 280 Do Stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Servidores Públicos Execução De Sentença Coletiva Prescrição Quinquenal Súmula 7 Do STJ Súmula 85 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Associação de Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA/RJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal e alcance temporal das parcelas
  3. 3 natureza salarial da gratificação de produtividade e sua inclusão na base de cálculo do 13º e das férias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e interpretação de legislação local, o que impede o conhecimento do recurso especial na via estreita (Súmula 280 do STF), aplicando-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.