REsp 2179096 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, houve ausência de prequestionamento quanto à litispendência, a verificação da ocorrência ou não da prescrição exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a fixação dos honorários observou o entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ, não havendo violação do art. 85, § 8º, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Servidores Públicos, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Recursos Repetitivos (tema 880, Tema 1.076)
Processo Civil Administrativo Servidores Públicos Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Honorários Advocatícios Sucumbenciais Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão no acórdão recorrido e art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à litispendência (arts. 97 e 104 do CDC)
  3. 3 prescrição do cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, houve ausência de prequestionamento quanto à litispendência, a verificação da ocorrência ou não da prescrição exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a fixação dos honorários observou o entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ, não havendo violação do art. 85, § 8º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento