REsp 2232896 - DECISAO
Em razão da jurisprudência consolidada do STJ, fixou-se que a entrada em vigor da Lei n. 9.266/1996 constitui o termo final para a incidência do reajuste de 3,17% dos policiais federais, devendo o acórdão do Tribunal de origem ser reformado para adotar essa data como limite temporal do reajuste.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Recorridos: embargados
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial parcialmente provido
- Legal Topics
- Servidores Públicos, Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Limitação Temporal, Medida Provisória 2.225 45/2001, Lei 9.266/1996, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
embargados
Recorridos
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional
- 2 incidência e limite temporal do reajuste de 3,17%
- 3 efeito da Lei 9.266/1996 na reestruturação da carreira da Polícia Federal
Ratio Decidendi
Em razão da jurisprudência consolidada do STJ, fixou-se que a entrada em vigor da Lei n. 9.266/1996 constitui o termo final para a incidência do reajuste de 3,17% dos policiais federais, devendo o acórdão do Tribunal de origem ser reformado para adotar essa data como limite temporal do reajuste.
Court Disposition
recurso especial parcialmente provido
Orders
- Reformar o acórdão da Corte de origem e fixar a data da entrada em vigor da Lei n. 9.266/1996 como termo final do reajuste de 3,17%
- Publicar e intimar as partes
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Judgment text and source record
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