AREsp 1785763 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido e o acórdão em embargos de declaração apreciaram as questões relevantes de forma fundamentada; a exclusão de determinadas parcelas da base do quinquênio foi justificada pelo caráter pro labore faciendo, eventual ou transitório de tais verbas, enquanto outras parcelas foram reconhecidas como incorporáveis, e as questões relativas à correção monetária seguiram as orientações dos temas repetitivos relevantes.

Parties
Agravante: ABENAIDE GONZAGA DE LIMA E OUTROS; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidores Públicos, Quinquênios, Base De Cálculo De Vencimentos, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Correção Monetária (tr), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Servidores Públicos Quinquênios Base De Cálculo De Vencimentos Embargos De Declaração Omissão E Contradição Correção Monetária (tr) +1 more

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Parties

ABENAIDE GONZAGA DE LIMA E OUTROS

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas indicadas (Adicional de Qualificação, QAE, Insalubridade, PPM, PIPQ, PDI etc.) compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio)
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição nas hipóteses do art. 489, §1º, IV, e art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da sistemática de correção monetária e juros (temas 810 e 905 e efeitos da modulação das ADIs)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido e o acórdão em embargos de declaração apreciaram as questões relevantes de forma fundamentada; a exclusão de determinadas parcelas da base do quinquênio foi justificada pelo caráter pro labore faciendo, eventual ou transitório de tais verbas, enquanto outras parcelas foram reconhecidas como incorporáveis, e as questões relativas à correção monetária seguiram as orientações dos temas repetitivos relevantes.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado