AREsp 1928262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto ao termo inicial dos juros de mora e por implicar a pretensão a reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidores Públicos, Progressão Funcional, Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Servidores Públicos Progressão Funcional Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora (citação válida vs. inadimplemento)
  2. 2 liquidez ou iliquidez da obrigação
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto ao termo inicial dos juros de mora e por implicar a pretensão a reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC