AREsp 2625473 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos, havendo decisão clara e fundamentada, de modo que para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, inexistiu prequestionamento adequado de algumas das alegadas violações processuais.

Parties
Apelantes: Apelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Servidores Públicos Aposentados, Gratificação De Produtividade Fiscal, Incorporação De Verba Aos Proventos, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidores Públicos Aposentados Gratificação De Produtividade Fiscal Incorporação De Verba Aos Proventos Reexame Fático Probatório (súmula 7) Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Apelantes

Apelantes

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 extensão da gratificação de produtividade fiscal da Lei 6.064/2016 aos inativos
  2. 2 natureza da verba como pro labore faciendo e necessidade de avaliação de desempenho
  3. 3 incorporação da gratificação aos proventos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos, havendo decisão clara e fundamentada, de modo que para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, inexistiu prequestionamento adequado de algumas das alegadas violações processuais.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade judiciária
  • publique-se