REsp 1971056 - DECISAO

REsp 1971056 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem afirmou que o acórdão recorrido está em consonância com o precedente firmado pelo STJ no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG), e, de acordo com o art. 1.042 do CPC/2015 e entendimentos correlatos, não é cabível reexame nesta Corte quando a matéria já foi decidida pelo tribunal de origem com amparo em precedente repetitivo; ademais, o acórdão aplicou a jurisprudência consolidada quanto ao prazo quinquenal e à forma de atualização (juros de mora de 0,5% ao mês para o quinquênio) ausentando divergência com o STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorridos: Servidores Públicos Estaduais; Ré: São Paulo Previdência (SPPrev)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidores Públicos Estaduais, Licença Prêmio, Prescrição Quinquenal, Juros De Mora E Correção Monetária, Competência Da Justiça Comum Estadual, Precedente Repetitivo (tema 905)
Direito Administrativo Processo Civil Servidores Públicos Estaduais Licença Prêmio Prescrição Quinquenal Juros De Mora E Correção Monetária Competência Da Justiça Comum Estadual Precedente Repetitivo (tema 905)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Servidores Públicos Estaduais

Recorridos

São Paulo Previdência (SPPrev)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 905 (REsp 1.495.146/MG) sobre a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às diferenças relativas a licença-prêmio e início da contagem prescricional
  3. 3 Regulação dos juros de mora e da correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem afirmou que o acórdão recorrido está em consonância com o precedente firmado pelo STJ no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG), e, de acordo com o art. 1.042 do CPC/2015 e entendimentos correlatos, não é cabível reexame nesta Corte quando a matéria já foi decidida pelo tribunal de origem com amparo em precedente repetitivo; ademais, o acórdão aplicou a jurisprudência consolidada quanto ao prazo quinquenal e à forma de atualização (juros de mora de 0,5% ao mês para o quinquênio) ausentando divergência com o STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Decisão: não conhecer do recurso especial
  • Publique-se