REsp 1898152 - DECISAO

REsp 1898152 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa aplicada quando do julgamento dos embargos de declaração, por entender que as alegações de omissão relativas aos arts. 1.022 e 1º-F foram genéricas, incidindo a Súmula 284 do STF quanto ao conhecimento, mas que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98 do STJ, razão pela qual a multa aplicada não se justificava.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO apenas para afastar a multa aplicada quando do julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Servidores Públicos Estaduais, Posicionamento Inicial No Nível IV Da Carreira, Pós Graduação Stricto Sensu Anterior À Posse, Arts. 10 E 11 Da Lei Estadual 15.462/2005, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Administrativo Mandado De Segurança Servidores Públicos Estaduais Posicionamento Inicial No Nível IV Da Carreira Pós Graduação Stricto Sensu Anterior À Posse Arts. 10 E 11 Da Lei Estadual 15.462/2005 Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 10 e 11 da Lei Estadual 15.462/2005 sobre posicionamento na carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa aplicada quando do julgamento dos embargos de declaração, por entender que as alegações de omissão relativas aos arts. 1.022 e 1º-F foram genéricas, incidindo a Súmula 284 do STF quanto ao conhecimento, mas que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98 do STJ, razão pela qual a multa aplicada não se justificava.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO apenas para afastar a multa aplicada quando do julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada quando do julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.