AREsp 2550374 - DECISAO

AREsp 2550374 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente que a Lei 1.234/1950 foi revogada pela Lei 8.691/1993, tornando indevido o direito à jornada de 24 horas; a matéria decisiva dependia de reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7) e não houve prequestionamento nem demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado.

Parties
Autor: ENOCLES MELO DE OLIVEIRA E OUTROS; Autor: ENOCLES MELO DE OLIVEIRA; Autor: ELAINE BORTOLETI ARAÚJO; Autor: NATANAEL GOMES DA SILVA; Autor: REINALDO FÉLIX DELIMA; Autor: ADRIANO APARECIDO DE SOUZA; Autor: JOSÉ LUIZ DA SILVA; Autor: ROSANA HERRERIAS; Ré: CNEN - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidores Públicos Federais, Exposição À Radiação, Carga Horária, Revogação Legislativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Servidores Públicos Federais Exposição À Radiação Carga Horária Revogação Legislativa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENOCLES MELO DE OLIVEIRA E OUTROS

Autor

ENOCLES MELO DE OLIVEIRA

Autor

ELAINE BORTOLETI ARAÚJO

Autor

NATANAEL GOMES DA SILVA

Autor

REINALDO FÉLIX DELIMA

Autor

ADRIANO APARECIDO DE SOUZA

Autor

JOSÉ LUIZ DA SILVA

Autor

ROSANA HERRERIAS

Autor

CNEN - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 revogação da Lei 1.234/1950 pela Lei 8.691/1993
  2. 2 direito à redução da carga horária para servidores expostos à radiação
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente que a Lei 1.234/1950 foi revogada pela Lei 8.691/1993, tornando indevido o direito à jornada de 24 horas; a matéria decisiva dependia de reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7) e não houve prequestionamento nem demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • não conheço do recurso especial