REsp 1945859 - DECISAO

REsp 1945859 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas a parcela que sustentava a ilegitimidade da União por ausência de prequestionamento não pôde ser apreciada (incidência da Súmula 282/STF), houve perda de objeto quanto à tese sobre critério de correção monetária, e, no mérito admitido, não se deu provimento ao recurso, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à legitimidade da União e às consequências jurídicas delineadas no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Servidores Públicos Inativos, Legitimidade Passiva, Paridade De Vencimentos, Gratificações GDIT E GDAIT, Prequestionamento, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Administrativo Processo Civil Servidores Públicos Inativos Legitimidade Passiva Paridade De Vencimentos Gratificações GDIT E GDAIT Prequestionamento Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do DNIT em face da União como sucessora do DNER
  2. 2 Aplicação da paridade de vencimentos/proventos entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro
  3. 3 Direito de inativos e pensionistas às gratificações GDIT e GDAIT previstas no Plano Especial do DNIT

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas a parcela que sustentava a ilegitimidade da União por ausência de prequestionamento não pôde ser apreciada (incidência da Súmula 282/STF), houve perda de objeto quanto à tese sobre critério de correção monetária, e, no mérito admitido, não se deu provimento ao recurso, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à legitimidade da União e às consequências jurídicas delineadas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial