AREsp 1866731 - DECISAO

AREsp 1866731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais indicadas (arts. 2º, §2º, e 24 da LINDB) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), os recorrentes não utilizaram o art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto e, além disso, eventual exame envolveria interpretação de normas municipais (Leis Municipais 224/1996, 692/2011 e 1.039/2014), o que impede o conhecimento do recurso por implicar direito local (Súmula 280/STF).

Parties
Agravantes: Autores (servidores públicos municipais do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE); Agravado: Município de Jaboatão dos Guararapes/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidores Públicos Municipais, Gratificação De Exercício De Gestão Territorial (geget), Jornada De Trabalho, Tutela De Evidência, Prequestionamento, Irredutibilidade De Vencimentos, Controle De Admissibilidade De Recurso Especial, Análise De Lei Municipal (súmula 280/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Servidores Públicos Municipais Gratificação De Exercício De Gestão Territorial (geget) Jornada De Trabalho Tutela De Evidência Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autores (servidores públicos municipais do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE)

Agravantes

Município de Jaboatão dos Guararapes/PE

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de tutela de evidência contra a Fazenda Pública quando não importa extensão de vantagem
  3. 3 incidência do Tema 514/STF sobre ampliação de jornada sem aumento remuneratório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais indicadas (arts. 2º, §2º, e 24 da LINDB) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), os recorrentes não utilizaram o art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto e, além disso, eventual exame envolveria interpretação de normas municipais (Leis Municipais 224/1996, 692/2011 e 1.039/2014), o que impede o conhecimento do recurso por implicar direito local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.