REsp 1922606 - DECISAO

REsp 1922606 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem corretamente reconheceu a identidade fática e funcional das autoras com servidores oficialmente lotados na SMPD e a consequente violação ao princípio da isonomia ao conferir tratamento remuneratório distinto; contudo, a pretensão do recorrente demandava, em parte, reexame de lei local (Lei Municipal n. 3.343/2001) e de elementos fático-probatórios, matérias vedadas em recurso especial, além de não se configurar julgamento extra ou ultra petita diante da interpretação lógico-sistemática da petição; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Autoras: Vanda dos Santos Siqueira e outros; Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Servidores Públicos Municipais, Gratificações (simas/risco E Assistência Social), Lei N. 3.343/2001 (lei Municipal), Isonomia Remuneratória, Julgamento Extra Petita/ultra Petita, Omissão (embargos De Declaração), Correção Monetária E Índices, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processual Civil Servidores Públicos Municipais Gratificações (simas/risco E Assistência Social) Lei N. 3.343/2001 (lei Municipal) Isonomia Remuneratória Julgamento Extra Petita/ultra Petita Omissão (embargos De Declaração) +2 more

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Parties

Vanda dos Santos Siqueira e outros

Autoras

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita/ultra petita (arts. 128 e 460 do CPC/1973; arts. 141 e 492 do CPC/2015)
  2. 2 alegação de omissão nos autos (arts. 458, II e 535, I e II do CPC/1973; arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 pretensão sobre índices de correção monetária (Leis 9.494/1997, 11.609/2009 e 9.868/1999)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem corretamente reconheceu a identidade fática e funcional das autoras com servidores oficialmente lotados na SMPD e a consequente violação ao princípio da isonomia ao conferir tratamento remuneratório distinto; contudo, a pretensão do recorrente demandava, em parte, reexame de lei local (Lei Municipal n. 3.343/2001) e de elementos fático-probatórios, matérias vedadas em recurso especial, além de não se configurar julgamento extra ou ultra petita diante da interpretação lógico-sistemática da petição; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento