REsp 2199419 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC não foi adequadamente especificada, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF), e porque houve ausência de prequestionamento relativo aos arts. 189 do CC e 1º do Decreto n. 20.910/32, na ausência de embargos de declaração (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a matéria sobre prescrição exige reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7 do STJ). Por esse motivo, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidores Públicos Municipais, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Prequestionamento, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Servidores Públicos Municipais Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Prequestionamento Deficiência Na Fundamentação Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade apontada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento de normas federais (arts. 189 do CC e 1º do Decreto n. 20.910/32)
  3. 3 contagem do prazo prescricional para execução de sentença coletiva e aplicação do Tema 880 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC não foi adequadamente especificada, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF), e porque houve ausência de prequestionamento relativo aos arts. 189 do CC e 1º do Decreto n. 20.910/32, na ausência de embargos de declaração (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a matéria sobre prescrição exige reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7 do STJ). Por esse motivo, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se