PUIL 5686 - DECISAO

PUIL 5686 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a exigida divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente; além disso, a via eleita não admite análise de suposta violação constitucional nem questionamentos à jurisprudência do STJ que não esteja consolidada em súmula.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE THEOBROMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Servidores Públicos Municipais, Adicional Por Tempo De Serviço, Progressão Funcional, Divergência Jurisprudencial, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Servidores Públicos Municipais Adicional Por Tempo De Serviço Progressão Funcional Divergência Jurisprudencial Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE THEOBROMA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional por tempo de serviço e a progressão funcional possuem a mesma natureza jurídica
  2. 2 Se houve divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ para fins de PUIL
  3. 3 Se o STJ pode analisar suposta violação de norma constitucional na via do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a exigida divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente; além disso, a via eleita não admite análise de suposta violação constitucional nem questionamentos à jurisprudência do STJ que não esteja consolidada em súmula.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido.
  • Publique-se.