REsp 1912957 - DECISAO

REsp 1912957 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a ausência de documentos que comprovem as datas de efetivo pagamento impede o cálculo imediato, devendo tais provas ser produzidas em liquidação de sentença; além disso, a apreciação de matéria fático-probatória está vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Município de Olho D'água das Cunhas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Decidido (nego Provimento)
Legal Topics
Servidores Públicos Municipais, Diferença Remuneratória, Conversão De Vencimentos Em URV, Data Do Efetivo Pagamento, Liquidação De Sentença, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Servidores Públicos Municipais Diferença Remuneratória Conversão De Vencimentos Em URV Data Do Efetivo Pagamento Liquidação De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Município de Olho D'água das Cunhas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão estadual quanto à ausência de prova da perda inflacionária e à impossibilidade de julgamento antecipado da lide (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da sistemática de conversão em URV conforme Lei nº 8.880/94 e jurisprudência do STJ
  3. 3 Comprovação das datas de efetivo pagamento a ser produzida em fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a ausência de documentos que comprovem as datas de efetivo pagamento impede o cálculo imediato, devendo tais provas ser produzidas em liquidação de sentença; além disso, a apreciação de matéria fático-probatória está vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).