REsp 1922606 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, Vanda dos Santos Siqueira e outros ajuizaram ação ordinária contra o Município do Rio de Janeiro, sustentando, em síntese, que são servidoras municipais titulares de cargos efetivos de fisioterapeuta, psicológico e fonoaudiólogo, com início do exercício em 2007, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil - Recursos Humanos - Coordenadoria de Administração de Pessoal. Narram que apesar da lotação mencionada, foram designadas para exercício na Secretaria Municipal de Pessoa com Deficiência - SMPD, todavia ainda vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, e por tal motivo, encontram-se excluídas do recebimento da gratificação do SIMAS/RISCO, gratificação da Assistência Social da Lei n. 3343/2001. Objetivam, dessa forma, o reconhecido dos seus enquadramentos na Secretaria da Pessoa com Deficiência, por ser a lotação legítima desde a investidura inicial, bem como o reconhecimento do direito às gratificações pertinentes aos cargos em tela, cujas gratificações são o complemento SIMAS/RISCO, gratificação da Lei n. 3343/2001 e a Gratificação do Sistema de Assistência Social. Deu-se à causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em julho de 2012. A sentença julgou improcedente o pedido. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso, conforme acórdão assim ementado (fl. 279): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÕES SIMAS/RISCO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 3343/01. PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE OS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA. 1. Vê-se que servidores ocupantes dos mesmos cargos e atuantes nas mesmas funções, todos em exercício na Secretaria Municipal de Pessoas com Deficiência, recebem, de fato, remuneração diferenciada e desigual, apenas, e tão somente, pelo fato de alguns estarem lotados oficialmente na referida Secretaria e outros não, o que representa clara violação ao princípio constitucional da isonomia. 2. Se desde o início exercem suas funções junto à FUNLAR, posteriormente transmudada em SMPD, nada impede que recebam às gratificações previstas na Lei nº 3.343/01, por força do que dispõe os artigos 5º e 7º e do Anexo I. 3. A solução, antes de tangenciar o princípio da separação dos poderes ou a norma do art. 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a equiparação e a vinculação, resulta do imperativo de o Poder Judiciário intervir para corrigir ilegalidades e condutas da Administração Pública que destoem dos princípios constitucionais. 4. Atua o Poder Judiciário em combate à desigualdade criada pelo Executivo Municipal de permitir que servidores da mesma categoria e com exercícios de iguais atribuições recebam vencimentos distintos. 5. Em contrapartida ao direito reconhecido, deve ser afastada a percepção da Gratificação de Encargos Sociais, sob pena de bis in idem, como facilmente se depreende de uma leitura a contrario sensu do art. 5º, § 5º, da Lei 3.343/01. 6. Em decorrência da alteração do julgado, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, em prestígio ao princípio da causalidade. PROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos opostos foram rejeitados. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, o Município do Rio de Janeiro interpôso presente recurso especial, apontando violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973 (arts. 141 e492 do CPC/2015), aduzindo para tantojulgamento extra petita, uma vez que acórdão recorrido determinou o enquadramento das recorridas na SMPD, e que tal pedido não era constante da petição inicial, mas apenas o de pagamento dos valores objeto da Lei n.3.343/2001, ao fundamento de alegada isonomia. Sustenta ainda violação dos arts.458, II e 535, I eII doCPC/1973 (arts. 489 e 1.022do CPC/2015), aduzindo omissão no julgado. Aduz, igualmente, violação da Leis 9.494/1997, 11.609/2009e9.868/1999, sob o argumento de que a correção monetária deveria ser computada até 25/3/2015 pelos índices do TJ e TR e, a partir de então, pelo IPCA-E. E por fim, alega violação do art.93, IX da CF, salientando que o acórdão recorrido não explicitouos critérios utilizados para fixação dos honorários. É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. De início, da análise do acórdão, no que tange a indicada violação dos arts. arts. 458, II e 535, I e II do CPC/1973, não se vislumbra a alegação de que o acórdão recorrido não se manifestou acerca de pontos tidos como essenciais para o julgamento da lide. De acordo com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição, não tendo o Órgão Julgador a obrigação de se manifestar expressamente acerca de todos as disposições legais que as partes entendam ser aplicáveis, devendo, é claro, motivar suas decisões, de maneira fundamentada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR. REAJUSTE DE 28,86%. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VIGÊNCIA DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. Caso em que os agravantes desde a origem se insurgem contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos. Em face da sucumbência recíproca, houve condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o montante executado e aquele considerado correto nos embargos. 3. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. (..) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1539569/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020.) Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação dos embargantes diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Por sua vez, o acórdão recorrido resolveu a questão com base nos seguintes termos (fls. 280-281): Na verdade, a situação fática das autoras é incontroversa, sendo assim irrelevante o fato de que somente a primeira e a segunda tenham apresentado as declarações de fls. 23 e 26, emitidas pela Gerência de Recursos Humanos da SMPD, no sentido de que ali exercem suas funções desde a posse em janeiro de 2007, em que pese estarem oficialmente lotadas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil. Registre-se, por oportuno, que a referida situação não configura desvio de função, pois as autoras exerceram as mesmas atribuições previstas no edital do concurso no qual foram aprovadas (fisioterapeuta e psicólogo), inobstante em órgão distinto daquele em que se encontram oficialmente lotadas. Demais disso, em reforço à alegação de identidade de funções, verifica-se dos Editais de 2003 (fls. 32/57) e 2008 (fls. 58/75), que as atribuições listadas para os fisioterapeutase para os psicólogosse repetem em cada um dos respectivos concursos, o primeiro ao qual concorreram as autoras, o segundo ao que concorreram aqueles que se encontram oficialmente lotados na SMPD. Ora, fácil é concluir que se outros servidores, que fizeram o concurso posterior, para os mesmos cargos e o exercício das mesmas funções que as autoras, recebem, de forma oficial, as Gratificações referidas na Lei nº 3.343/2001)nada justifica que se dispense tratamento diferenciado àquelas que lá também se encontram lotadas. De mais a mais, se as autoras desde o início exercem suas funções junto à FUNLAR, alterada a nomenclatura para SMPD, nada mais justo que recebam também as gratificações previstas na Lei nº 3.343/01, de acordo com o que preveem os artigos 5º e 7º e do Anexo I. (..). Verifica-se da análise dos autosque a questão demanda a análise da lei local (Lei Municipal n. 3.343/2001), providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 280, do STF, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial. Nesses termos: ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SUMULA 280 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Verificar a violação apontada ao art. 1º da Lei Complementar Federal 51/1985 demanda a análise de lei local (Lei Complementar Estadual 1.062/2008), o que não é adequado em Recurso Especial (Súmula 280 do STF). 2. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, uma vez que a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1672416 / SP, 2017/0104622-0, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017.) Ainda que assim não fosse, a interpretação de dispositivos legais que exija o reexame dos elementos fático-probatórios não é viável em sede de recurso especial, em vista do óbice contido no enunciado n. 7 (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) da Súmula do STJ. Por sua vez, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em julgamento ultra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pela parte como um todo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EVICÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. 1. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO DE LEI TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido na decisão agravada. Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em julgamento ultra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pela parte como um todo. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1492346/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. DEMANDA EXAMINADA DENTRO DOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. Sobre malversação dos arts. 141 e 492, ambos do CPC/2015, ao se considerar a possibilidade de direito subjetivo à incorporação advindo do exercício de cargo em comissão, a aferição dos requisitos legais na hipótese dos autos passou a ser parte inerente ao próprio pedido de incorporação. 3. Não há julgamento extra petita quando o Tribunal de origem decide questão reflexa ao pedido inicial. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.521.858/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 22/05/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.546.432/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 10/04/2018. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1518866/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/11/2019.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. IMPEDIMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. ABORDAGEM DE INTERPRETAÇÃO LÓGICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MANDAMENTAL. ENVOLVIMENTO COM ALEGAÇÃO DE MÉRITO. APLICABILIDADE DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM QUE DEVE SER DENEGADA. (..) III - É entendimento jurisprudencial, assente nesta Corte, que não é extra petita a decisão proferida de forma interpretativa lógica, devendo o magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos, tal como o que ocorreu no caso, em que o Tribunal a quo, ao conceder a ordem, posicionou-se no sentido de que a impetrante foi alcançada pela penalidade imposta à empresa vencedora da licitação com base exclusivamente nos indícios relativos à confusão de quadros e de estabelecimentos, dentro dos limites do pedido mandamental. (..) VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, no sentido de restabelecer a decisão denegatória da ordem mandamental impetrada pela ora recorrida. (AREsp 1485509/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019.) Na hipótese, verifica-se que (fls. 282-283): Nesse contexto, vê-se que servidores ocupantes dos mesmos cargos e atuantes nas mesmas funções, todos em exercício na Secretaria Municipal de Pessoas com Deficiência, recebem a remuneração diferenciada e desigual, apenas, e tão somente, pelo fato de alguns estarem lotados oficialmente na referida Secretaria e outros não, o que representa clara violação ao princípio constitucional da isonomia. Por outro lado, a Corte de origem concluiu, como decorrência lógica, que (fl. 283): Por conseguinte, a sentença merece reforma para que se reconheça o direito das autoras ao correto enquadramento na SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPD, com o correspondente pagamento das gratificações previstas pela Lei 3.343/01. Dessa forma, não se verifica o apontado vício de julgamento extra ou ultra petita como apontado pela parte ora recorrente. Por fim,no que tange aodispositivoconstitucionaltidopor violado, é cediço que não cabe ao STJ a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1604506/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp 1611355/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Não se aplica o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, haja vista o acórdão recorrido ter sido publicado sob a égide do CPC/73, conforme o disposto no Enunciado Administrativo 7/STJ: "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Publique-se. Intimem-se.