REsp 2191685 - DECISAO

REsp 2191685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade na impugnação dos óbices e determinou-se a autuação do feito como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem exame definitivo do mérito, que será aferido em momento oportuno.

Parties
Agravantes: ÂNGELA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial (determinação Para Reautuação)
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Servidores Públicos Requisitados, Redistribuição De Servidores, Direito Subjetivo À Redistribuição, Discricionariedade Administrativa, Quadro De Pessoal Do Ministério Público Da União, Portaria Nº 363/1990, Portaria Nº 325/1992, Lei Nº 8.428/1992, Lei Nº 8.628/1993, ADCT, Art. 19, Lei Nº 8.112/90, Art. 37, Inciso I, RISTJ, Art. 253, Inciso II, Alínea D
Processual Civil Administrativo Servidores Públicos Requisitados Redistribuição De Servidores Direito Subjetivo À Redistribuição Discricionariedade Administrativa Quadro De Pessoal Do Ministério Público Da União Portaria Nº 363/1990 +6 more

Case Brief

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Parties

ÂNGELA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS

Agravantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial (determinação Para Reautuação)

Legal Issues

  1. 1 Os servidores requisitados têm direito subjetivo à redistribuição para o quadro de pessoal próprio do MPU criado por lei?
  2. 2 A redistribuição de servidores é ato administrativo discricionário que pode ser suspenso por ato administrativo (Portaria nº 325/1992)?
  3. 3 A mera expectativa decorrente de requisição confere direito subjetivo à investidura no cargo criado posteriormente?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade na impugnação dos óbices e determinou-se a autuação do feito como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem exame definitivo do mérito, que será aferido em momento oportuno.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial
  • Abrir vista ao Ministério Público Federal