AREsp 1801095 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto (fls. 27.139-27.171), com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 23.783-23.784): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. DESCABIMENTO. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. PRECEDENTE STJ E STF. 1. Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada contra a Prefeitura do Município de Taubaté aduzindo que esta promoveu a contratação, sob a falsa premissa de necessidade temporária de excepcional interesse público, em período antecedente ao mês de dezembro de 2003, de diversos servidores "temporários", os quais foram se perpetuando no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público. 2. O Tribunal de origem consignou inexistir a possibilidade de uma contratação, feita para o específico fim de temporalidade, previsto na exceção contida no art. 37, inciso IX, da CF, tornar-se contratação de fato, revestindo- se da estabilidade que apenas é garantida àqueles que são efetivamente aprovados em concurso público, não havendo que se falar em prescrição ou decadência para rever a situação de irregularidade que se perpetua no tempo. 3. O entendimento se coaduna com a reiterada jurisprudência do STJ e do STF, pois "as situações flagrantemente inconstitucionais não podem e não devem ser superadas ou estabilizadas com eventual decurso do tempo. Não havendo que se falar, assim, em consolidação do ato administrativo. .. Logo, não incide o instituto da prescrição nas hipóteses em que o Ministério Público busca, por meio de Ação Civil Pública, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, visto que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento em cargos efetivo sem a devida submissão a concurso público" (EREsp n. 1.518.267/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, D Je de 17/6/2020). 4. Visto que a pretensão recursal vai de encontro à orientação jurisprudencial, o desprovimento do recurso especial se impõe. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 25.950-26.006). Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados, com aplicação de multa (fls. 26.884-26.904). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 1º, III e IV, 5º, XXXVI, §§1º e 2º, e 93, IX, da Constituição Federal e que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Argumenta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido quanto à tese relativa à modulação de efeitos com força vinculante proferida na ADI nº 2118503-58.2014.8.26.0000. Alega ofensa à decisão proferida na ADI nº 2118503-58.2014.8.26.0000, sendo ela exceção à regra contida na ADI nº 3.395/DF. Afirma que: .. a reportada Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2118503- 58.2014.8.26.0000, teve sua modulação de efeitos com força vinculante a contar de 07.08.2014, fixando a incompetência da Justiça Comum e determinou que compete tão somente à Justiça Obreira para processar e julgar qualquer demanda que envolva TODOS, sem exceção, os servidores temporários contratados antes da data de 07.08.2014, data essa da modulação dos efeitos da aludida ADI, ou seja, qualquer pretensão que envolva servidor temporário, independente do pedido da ação, deve ser submetido apenas à Justiça Trabalhista, dada a coisa julgada e a força vinculante dada a referida decisão. (fl. 27.154) Assevera que propôs exceção absoluta de incompetência da Justiça Comum, a fim de que assim fosse dado cumprimento à modulação de efeitos da citada ADI e ao disposto na Reclamação Constitucional nº 25.413, bem como opôs dois embargos de declaração arguindo esse tema como fato novo superveniente, mas o STJ se quedou inerte. Aduz que: .. a controvérsia está adstrita ao cumprimento das decisões emanadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na ADI nº 2118503-58.2014.8.26.0000 a qual de modo excepcional a ADI 3.395/DF, fixou a competência da Justiça Obreira para receber, analisar e julgar qualquer tipo de demanda em que tenha como parte os funcionários temporários desta Municipalidade contratados até 07 de agosto de 2014, bem como na Reclamação Constitucional/SP nº 25.413, cuja decisão proferida pelo Min. Celso de Mello, perfilhou do mesmo entendimento. A manutenção do julgado guerreado, o que admite-se apenas para argumentar, que não deu cumprimento a decisão judicial em sede de ADI nº 2118503-58.2014.8.26.0000, que passou pela análise constitucional por parte do Órgão Especial do Estado de São Paulo, bem como quando da decisão proferida na Reclamação Constitucional/SP nº 25.413, fere de morte os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), segurança jurídica (art. 5º, XXXVI) e o valor social do trabalho (art. 1º, IV), interesse social o que é intolerável frente ao nosso ordenamento jurídico. (fl. 27.169) Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 27.594-27.611. Às fls. 27.572-27.576 consta o ofício eletrônico nº 4081/2024 noticiando a concessão pelo STF de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Taubaté diante da necessidade de mensuração dos impactos da cessação do vínculo dos servidores contratados por tempo determinado no funcionamento da Administração Municipal. É o relatório. 2. O presente recurso foi interposto contra acórdão desta Corte segundo o qual "não incide o instituto da prescrição ou da decadência nas hipóteses em que o Ministério Público busca, por meio de Ação Civil Pública, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, visto que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento em cargos efetivos sem a devida submissão a concurso público" (fl. 24.530). Em sede de embargos de declaração, o STJ esclareceu ainda que (fls. 25.969-25.970): A parte embargante traz legislação e princípios da improbidade administrativa (quanto à boa-fé, dolo e prescrição) não aplicáveis à espécie. Ainda, a mencionada ADI 2118503-58.2014.8.26.0000 cuida do pagamento de FGTS aos contratados temporários que têm reconhecida a nulidade do vínculo com o Município de Taubaté. Embora possivelmente abarque muitos dos interessados na ação civil pública, não tem o condão de influenciar no aqui decidido. Quanto à competência para processamento da ação, patente que as demandas em que se discute relação trabalhista pautada pela CLT devem ser julgadas pela Justiça Trabalhista, no entanto, no caso, trata-se de ação civil pública que não discute previsões da lei trabalhista, mas a nulidade das contratações em si, sem prévio concurso público, pelo Município, com arrimo constitucional. Dessa forma, considerada a complexidade do caso, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo ao recurso constando "a necessidade de mensuração dos impactos da cessação do vínculo dos servidores contratados por tempo determinado no funcionamento da Administração Municipal" (fl. 27.574), e presentes os requisitos recursais elencados na Constituição e na legislação federal, de rigor a admissão do recurso extra ordinário e submissão da questão ao Supremo Tribunal Federal. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário de fls. 27.139-27.171. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. RECURSO ADMITIDO.