AREsp 2555204 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos tidos por violados no recurso especial, caracterizando deficiência recursal que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties: Agravante/recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Servidor Estadual, Piso Salarial, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf

Processual Civil Administrativo Servidor Estadual Piso Salarial Deficiência Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

1 ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados no recurso especial
2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia para declarar a deficiência recursal
3 incidência eventual da Súmula 283/STF sobre fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação.