RMS 75924 - ACORDAO

RMS 75924 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as Agravantes não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão de origem de que não instruíram a inicial com documentação suficiente (contracheques) para comprovar o direito à promoção, afrontando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, CPC, justificando por analogia a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, não estando demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Servidor Estadual, Promoção, Princípio Da Dialeticidade, Prova Pré Constituída, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Servidor Estadual Promoção Princípio Da Dialeticidade Prova Pré Constituída Súmula 283/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão (princípio da dialeticidade)
  2. 2 ausência de prova pré-constituída instruindo a inicial (contracheques)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as Agravantes não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão de origem de que não instruíram a inicial com documentação suficiente (contracheques) para comprovar o direito à promoção, afrontando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, CPC, justificando por analogia a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, não estando demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.