RMS 72982 - DECISAO

RMS 72982 - DECISAO

Aplicou-se a tese consolidada no Tema 551/STF, segundo a qual servidores temporários só teriam direito a férias remuneradas e décimo terceiro mediante previsão legal ou contratual ou em caso de desvirtuamento da contratação; verificada a evolução normativa estadual (LC 87/2000, LC 115/2005 e LC 266/2019), o Tribunal...

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Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Servidores Temporários, Férias Proporcionais, Abono De Férias, Tema 551 STF, Súmula Vinculante 37/stf, Leis Complementares Estaduais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Servidores Temporários Férias Proporcionais Abono De Férias Tema 551 STF Súmula Vinculante 37/stf +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 551 do STF a servidores temporários
  2. 2 Existência de previsão legal estadual autorizando pagamento de férias/abono a professores temporários

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese consolidada no Tema 551/STF, segundo a qual servidores temporários só teriam direito a férias remuneradas e décimo terceiro mediante previsão legal ou contratual ou em caso de desvirtuamento da contratação; verificada a evolução normativa estadual (LC 87/2000, LC 115/2005 e LC 266/2019), o Tribunal concluiu que não era possível conceder a segurança sem afrontar o entendimento do STF e a Súmula Vinculante 37, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.