AREsp 2681250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a alegação de insuficiência probatória esbarra na Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido reconheceu o desvirtuamento da contratação temporária (labor por 6 anos e 6 meses), aplicando as teses do STF (Temas 551 e 916) para reconhecer o direito às...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial; acolhimento da tese de desvirtuamento da contratação temporária para fins de direitos trabalhistas e de FGTS; majoração de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Servidores Temporários, 13º Salário, Férias 1/3, FGTS, Contrato Temporário, Súmula 7 Do STJ, Repercussão Geral (tema 551, Tema 916)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Servidores Temporários 13º Salário Férias 1/3 FGTS Contrato Temporário +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do STF (Tema 551) quanto ao direito ao 13º salário e férias com 1/3 para servidores temporários
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 916 quanto ao FGTS em caso de nulidade contratual
  3. 3 Desvirtuamento da contratação temporária e seus efeitos jurídicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a alegação de insuficiência probatória esbarra na Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido reconheceu o desvirtuamento da contratação temporária (labor por 6 anos e 6 meses), aplicando as teses do STF (Temas 551 e 916) para reconhecer o direito às férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário e recolhimento do FGTS; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial; acolhimento da tese de desvirtuamento da contratação temporária para fins de direitos trabalhistas e de FGTS; majoração de honorários sucumbenciais.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial