REsp 1455081 - DECISAO

REsp 1455081 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão no acórdão recorrido quanto ao exame da preliminar de extinção do processo suscitada nos embargos de declaração (art. 535, II, CPC/73 e art. 267, VI, CPC/73), e, por isso, deu provimento aos Recursos Especiais da União para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie motivadamente sobre a preliminar e, se superada, sobre as demais questões suscitadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional relativas à nulidade das contratações e à exigibilidade do FGTS e da contribuição da LC 110/2001.

Parties
Autor: Município de Forquilhinha; Ré: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Anulando Acórdão De Embargos De Declaração E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação Da Preliminar De Extinção Do Processo E, Se Superada, Das Demais Questões
Outcome
Provimento dos Recursos Especiais da União para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova e motivada apreciação da preliminar de extinção do processo e, se superada, das demais questões suscitadas
Legal Topics
Servidores Temporários, Regime Estatutário Vs Regime Celetista, FGTS, Contratação Sem Concurso Público, Nulidade De Atos Administrativos, Competência De Fiscalização Do Ministério Do Trabalho E Emprego, Extinção Do Processo Por Perda Do Objeto/interesse De Agir, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário Servidores Temporários Regime Estatutário Vs Regime Celetista FGTS Contratação Sem Concurso Público +4 more

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Parties

Município de Forquilhinha

Autor

União/Fazenda Nacional

Ré

Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Anulando Acórdão De Embargos De Declaração E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação Da Preliminar De Extinção Do Processo E, Se Superada, Das Demais Questões

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido incidental de extinção do processo por perda do objeto/ausência de interesse de agir (art. 267, VI, CPC/73)
  2. 2 Se a declaração de nulidade das contratações temporárias e a consequente cobrança de FGTS e contribuição social são aplicáveis quando as contratações forem consideradas nulas por ausência de concurso público
  3. 3 Competência do Auditor Fiscal do Trabalho para desconstituir contratações e lavrar autos de infração relativos ao FGTS (art. 19-A da Lei 8.036/90)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão no acórdão recorrido quanto ao exame da preliminar de extinção do processo suscitada nos embargos de declaração (art. 535, II, CPC/73 e art. 267, VI, CPC/73), e, por isso, deu provimento aos Recursos Especiais da União para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie motivadamente sobre a preliminar e, se superada, sobre as demais questões suscitadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional relativas à nulidade das contratações e à exigibilidade do FGTS e da contribuição da LC 110/2001.

Court Disposition

Provimento dos Recursos Especiais da União para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova e motivada apreciação da preliminar de extinção do processo e, se superada, das demais questões suscitadas

Orders

  • Dar provimento aos Recursos Especiais interpostos pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região