AREsp 2626726 - DECISAO

AREsp 2626726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, na análise do recurso especial, o Tribunal confirmou a valoração probatória do Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de prova cabal do elemento subjetivo (dolo) necessário à configuração de ato de improbidade. Violação apontada quanto a omissão e ônus da prova não restou demonstrada e demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Sérgio Dorizete dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Fantasma, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Servidor Fantasma Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Sérgio Dorizete dos Santos

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 atribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 demonstração de ato de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, na análise do recurso especial, o Tribunal confirmou a valoração probatória do Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de prova cabal do elemento subjetivo (dolo) necessário à configuração de ato de improbidade. Violação apontada quanto a omissão e ônus da prova não restou demonstrada e demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se