AREsp 2626726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, na análise do recurso especial, o Tribunal confirmou a valoração probatória do Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de prova cabal do elemento subjetivo (dolo) necessário à configuração de ato de improbidade. Violação apontada quanto a omissão e ônus da...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Sérgio Dorizete dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Fantasma, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Servidor Fantasma Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Sérgio Dorizete dos Santos

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 atribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 demonstração de ato de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, na análise do recurso especial, o Tribunal confirmou a valoração probatória do Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de prova cabal do elemento subjetivo (dolo) necessário à configuração de ato de improbidade. Violação apontada quanto a omissão e ônus da prova não restou demonstrada e demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se