RMS 69428 - ACORDAO

RMS 69428 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os impetrantes não demonstraram, por prova pré-constituída acostada à inicial, o requisito da generalidade da norma estadual necessário ao reconhecimento da paridade; assim, o direito não se apresenta líquido e certo e o exame demanda dilação probatória, inviável na via mandamental, além do entendimento consolidado de que parcelas de natureza propter laborem não se incorporam aos proventos dos inativos.

Parties
Impetrantes / Agravantes: ALMIR DE FREITAS VASCONCELOS e OUTROS; Autoridade Coatora / Agravado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que denegou a segurança
Legal Topics
Servidor Inativo, Incorporação De Gratificação, Paridade Remuneratória, Natureza Propter Laborem, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Processual Civil Administrativo Servidor Inativo Incorporação De Gratificação Paridade Remuneratória Natureza Propter Laborem Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

ALMIR DE FREITAS VASCONCELOS e OUTROS

Impetrantes / Agravantes

Presidente do Tribunal de Contas do Estado

Autoridade Coatora / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) de caráter geral deve ser estendida aos servidores inativos por força da paridade
  2. 2 Se a vantagem tem natureza remuneratória generalista ou caráter propter laborem e, assim, se incorpora aos proventos
  3. 3 Se há prova pré-constituída suficiente para demonstrar direito líquido e certo, dispensando dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os impetrantes não demonstraram, por prova pré-constituída acostada à inicial, o requisito da generalidade da norma estadual necessário ao reconhecimento da paridade; assim, o direito não se apresenta líquido e certo e o exame demanda dilação probatória, inviável na via mandamental, além do entendimento consolidado de que parcelas de natureza propter laborem não se incorporam aos proventos dos inativos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que denegou a segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que denegou a segurança/decisão agravada