AREsp 1436495 - ACORDAO

AREsp 1436495 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do agravo interno mas negar-lhe provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ó bice da Súmula 182/STJ) e porque a análise de eventual violação de normas constitucionais é cabível apenas ao Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF), além de o recurso especial mostrar-se obstado pela falta de prequestionamento conforme Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: NELSON DE SOUZA SOARES; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Segunda Turma
Outcome
agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Servidor Militar, Processo Administrativo Disciplinar, Prisão Disciplinar, Prequestionamento, Competência Para Declaração Incidental De Inconstitucionalidade, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Servidor Militar Processo Administrativo Disciplinar Prisão Disciplinar Prequestionamento Competência Para Declaração Incidental De Inconstitucionalidade Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON DE SOUZA SOARES

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e súmula 282/STF)
  2. 2 competência para apreciação de alegada inconstitucionalidade (art.102, III, CF)
  3. 3 existência ou não de ilegalidade na aplicação de regulamento disciplinar militar (Decreto 4.346/2002 vs Decreto 90.608/84)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interno mas negar-lhe provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ó bice da Súmula 182/STJ) e porque a análise de eventual violação de normas constitucionais é cabível apenas ao Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF), além de o recurso especial mostrar-se obstado pela falta de prequestionamento conforme Súmula 282/STF.

Court Disposition

agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno na extensão em que foi conhecido