AREsp 2787756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o autor não comprovou o efetivo aumento da jornada de trabalho dos militares estaduais, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC/2015; a desconstituição do entendimento da origem exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação de confissão do Estado carecia de prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Militar, Jornada De Trabalho, Compensação Financeira, Irredutibilidade De Vencimentos, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Servidor Militar Jornada De Trabalho Compensação Financeira Irredutibilidade De Vencimentos Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Complementar Estadual nº 169/2011 implicou aumento da jornada de trabalho dos militares estaduais sem compensação remuneratória
  2. 2 Quem tem o ônus da prova quanto ao alegado aumento da jornada de trabalho (art. 373 CPC/2015)
  3. 3 Se houve confissão do Estado quanto ao aumento da jornada e se tal questão foi prequestionada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o autor não comprovou o efetivo aumento da jornada de trabalho dos militares estaduais, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC/2015; a desconstituição do entendimento da origem exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação de confissão do Estado carecia de prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter a improcedência do pedido na origem por ausência de comprovação de aumento da jornada de trabalho dos militares
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente