AREsp 2973174 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para declarar não conhecido o agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para indeferir o recurso especial, em especial o fundamento relativo à impossibilidade de arguir violação constitucional em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma): Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Servidor Militar, Progressão Funcional, Contagem De Tempo De Serviço, Promoção Na Carreira De Bombeiro Militar, Ofensa À Matéria Constitucional, Súmula N. 182 Do STJ, Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Militar Progressão Funcional Contagem De Tempo De Serviço Promoção Na Carreira De Bombeiro Militar Ofensa À Matéria Constitucional Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma): Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incabibilidade de arguição de violação da Constituição Federal em sede de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para declarar não conhecido o agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para indeferir o recurso especial, em especial o fundamento relativo à impossibilidade de arguir violação constitucional em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.