RMS 70477 - ACORDAO

RMS 70477 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, que afirmou ser necessária a inatividade dentro do regime previdenciário militar para o cômputo do adicional de 1/3, aplicando-se, assim, a Súmula n. 283 do STF e mantendo-se a decisão denegatória.

Parties
Impetrante/recorrente/agravante: ARLEN JOSÉ SILVA DE SOUZA; Impetrado/autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Servidor Militar, Regime Próprio, Averbação De Tempo Ficta (1/3), Súmula N. 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Servidor Militar Regime Próprio Averbação De Tempo Ficta (1/3) Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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Parties

ARLEN JOSÉ SILVA DE SOUZA

Impetrante/recorrente/agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de averbação do adicional de 1/3 sobre tempo de serviço prestado em atividade militar para efeitos de aposentadoria em cargo civil
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, que afirmou ser necessária a inatividade dentro do regime previdenciário militar para o cômputo do adicional de 1/3, aplicando-se, assim, a Súmula n. 283 do STF e mantendo-se a decisão denegatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança e denegou a ordem.