AREsp 1875073 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não atacar especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Recorrida: SIMONE MARIA DE BARROS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Municipal, Pagamento De Gratificação, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Servidor Municipal Pagamento De Gratificação Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

SIMONE MARIA DE BARROS SOUZA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 280 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não atacar especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Município de Vitória de Santo Antão
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso