AREsp 1865799 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, apresentando alegações genéricas e não dialéticas, insuficientes para alterar a decisão recorrida.

Parties
Réu: Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - Iprejun
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Municipal Inativo, Magistério, Ato Normativo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Servidor Municipal Inativo Magistério Ato Normativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf

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Parties

Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - Iprejun

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF quanto à indicação de artigo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, apresentando alegações genéricas e não dialéticas, insuficientes para alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.