REsp 1905049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, sendo sua apreciação competente ao STF (art. 102, III, CF), e porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu pela absorção do percentual de 84,32% por melhorias salariais, afastando incorporação perpétua.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste Salarial (plano Collor 84, 32%), Coisa Julgada, Competência Do STF, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Servidor Público Reajuste Salarial (plano Collor 84,32%) Coisa Julgada Competência Do STF Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza de reposição salarial do percentual de 84,32% e possibilidade de absorção por melhorias salariais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, sendo sua apreciação competente ao STF (art. 102, III, CF), e porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu pela absorção do percentual de 84,32% por melhorias salariais, afastando incorporação perpétua.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Negar provimento ao recurso