AREsp 1761376 - ACORDAO

AREsp 1761376 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; a UFRGS é legitimada a figurar no polo passivo sem inclusão da União; a revisão administrativa das horas extras incorporadas estava decadenciada em razão do prazo quinquenal previsto na Lei 9.784/1999; e a alteração das conclusões regionais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UFRGS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Litigiosidade Passiva, Horas Extras Incorporadas, Coisa Julgada, Decadência, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Servidor Público Litigiosidade Passiva Horas Extras Incorporadas Coisa Julgada Decadência Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UFRGS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade da Universidade Federal para figurar no polo passivo sem inclusão da União
  3. 3 decadência do direito de revisão administrativa em razão da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; a UFRGS é legitimada a figurar no polo passivo sem inclusão da União; a revisão administrativa das horas extras incorporadas estava decadenciada em razão do prazo quinquenal previsto na Lei 9.784/1999; e a alteração das conclusões regionais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno