AREsp 1762444 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado por faltar prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 62 e 67 da Lei 8.112/1990), nos termos da Súmula 282/STF; subsidiariamente, mesmo que superado tal vício, a jurisprudência do STJ firme considera inexigível o cômputo do período em disponibilidade para fins de anuênios, razão pela qual não se providencia o agravo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome: Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Servidor Público, Prequestionamento, Anuênios, Adicional De Tempo De Serviço, Disponibilidade, Cômputo Do Período

Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Prequestionamento Anuênios Adicional De Tempo De Serviço Disponibilidade Cômputo Do Período

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 62 e 67 da Lei 8.112/1990, impeditivo para conhecimento do Recurso Especial
2 Impossibilidade de cômputo do período em que o servidor esteve em disponibilidade para fins de pagamento de anuênios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

Agravo Interno não provido.
Não conhecimento do Recurso Especial quanto à alegada ofensa aos arts. 62 e 67 da Lei 8.112/1990 por ausência de prequestionamento.