AREsp 1813291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento sobre o art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, apresenta deficiência recursal por não especificar os incisos do art. 1.022 do CPC/2015 e não demonstra divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo os óbices das súmulas indicadas; por tais razões manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a ilegitimidade passiva do Município para parte do período controvertido e extinguiu a execução.

Parties
Recorrente: José Procópio de Lima; Recorrido: Município de Sorocaba; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Servidor Público Execução Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas Stf/stj +1 more

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Parties

José Procópio de Lima

Recorrente

Município de Sorocaba

Recorrido

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 alegação genérica do art. 1.022 do CPC/2015 sem especificação de incisos
  3. 3 deficiência recursal que impede compreensão da controvérsia (súmula 284/282/356 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento sobre o art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, apresenta deficiência recursal por não especificar os incisos do art. 1.022 do CPC/2015 e não demonstra divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo os óbices das súmulas indicadas; por tais razões manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a ilegitimidade passiva do Município para parte do período controvertido e extinguiu a execução.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a extinção da execução por ilegitimidade passiva do Município.