AREsp 1781819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais, não havendo omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a fixação da competência do Juizado Especial, em litisconsórcio ativo facultativo, deve considerar o valor da causa de cada autor individualmente, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Moema Fagundes e outros; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Acórdão (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste De Vencimentos, Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Valor Da Causa, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Reajuste De Vencimentos Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Valor Da Causa Litisconsórcio Ativo Facultativo +2 more

Case Brief

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Parties

Moema Fagundes e outros

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Acórdão (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em litisconsórcio ativo facultativo
  3. 3 valor da causa considerado individualmente vs soma para fins de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais, não havendo omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a fixação da competência do Juizado Especial, em litisconsórcio ativo facultativo, deve considerar o valor da causa de cada autor individualmente, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negou provimento ao agravo interno.