AREsp 1728192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide sem violar o art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 804/STJ de que o pagamento do índice de 3,17% está limitado à data da reorganização de vencimentos pela MP nº 2.225/01, autorizando a compensação dos valores pagos após esse marco, e impediu-se o reexame probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: Celmy Maria Bezerra de Menezes Barbosa e outros; Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Embargos À Execução, Compensação, Coisa Julgada, Reajuste De 3, 17%, Reestruturação/reorganização De Carreira, Tema 804/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Embargos À Execução Compensação Coisa Julgada Reajuste De 3,17% +3 more

Case Brief

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Parties

Celmy Maria Bezerra de Menezes Barbosa e outros

Recorrentes

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Limitação temporal do pagamento do índice de 3,17%
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores pagos após a reorganização de vencimentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide sem violar o art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 804/STJ de que o pagamento do índice de 3,17% está limitado à data da reorganização de vencimentos pela MP nº 2.225/01, autorizando a compensação dos valores pagos após esse marco, e impediu-se o reexame probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o montante já fixado nas instâncias ordinárias em favor da parte agravada