REsp 1912043 - ACORDAO

REsp 1912043 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem julgou a lide de forma fundamentada, afastando a tese de manutenção da rubrica com base no art. 143 da Lei 11.355/2006; tal fundamento autônomo não foi impugnado pela parte recorrente, o que autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e torna prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, mantendo‑se o decisum atacado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Interlocutória Confirmada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Ofensa a Dispositivos Do Cpc/2015, Rubrica Remuneratória Art.17 Lei 9.624/1998, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prejudicialidade Da Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Servidor Público Ofensa a Dispositivos Do Cpc/2015 Rubrica Remuneratória Art.17 Lei 9.624/1998 Súmulas 283 E 284 Do STF Prejudicialidade Da Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Interlocutória Confirmada

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação do art. 143 da Lei nº 11.355/2006 e seus efeitos sobre a rubrica 'DIF. VENC.ART. 17 LEI 9224/96'
  3. 3 aplicabilidade por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem julgou a lide de forma fundamentada, afastando a tese de manutenção da rubrica com base no art. 143 da Lei 11.355/2006; tal fundamento autônomo não foi impugnado pela parte recorrente, o que autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e torna prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, mantendo‑se o decisum atacado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno